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    urn:lex:br:federal:lei:2019-09-17;13870

    urn:lex:br:federal:lei:2019-09-17;13870 — Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019

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    Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “ Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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