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urn:lex:br:federal:lei:2019-09-17;13870
urn:lex:br:federal:lei:2019-09-17;13870 — Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“
Art. 5º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º
Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no
caput
deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
