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urn:lex:br:federal:lei:2019-08-26;13866
urn:lex:br:federal:lei:2019-08-26;13866 — Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“
Art. 55.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
