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    urn:lex:br:federal:lei:2019-08-26;13866

    urn:lex:br:federal:lei:2019-08-26;13866 — Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019

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    Art. 1º O art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 55. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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