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    urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13865

    urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13865 — Lei nº 13.865, de 08 de agosto de 2019

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    Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: “ Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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