LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13864

    urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13864 — Lei nº 13.864, de 08 de agosto de 2019

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 26. .............................................................................................................................. § 1º A individualização das operações será condicionada à decisão da maioria e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a regularização parcial do imóvel financiado. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates