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urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13864
urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13864 — Lei nº 13.864, de 08 de agosto de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
§ 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 26.
..............................................................................................................................
§ 1º
A individualização das operações será condicionada à decisão da maioria e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a regularização parcial do imóvel financiado.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
