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urn:lex:br:federal:lei:2019-07-30;13862
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-30;13862 — Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A carteira de i
dentidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que for expedida.
§ 1º Em caso de renúnc
ia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer.
§ 2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrat
or às penalidades da lei.
Art. 3º As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal são autorizadas a emitir a carteira de identidade funcional de seus Parlamentares em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Esta
duais (
Unale
).
Art. 4º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Lei, no que couber, o
disposto
na
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
.
Art. 5º Est
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
