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    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-30;13862

    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-30;13862 — Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019

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    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º A carteira de i dentidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que for expedida. § 1º Em caso de renúnc ia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer. § 2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrat or às penalidades da lei. Art. 3º As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal são autorizadas a emitir a carteira de identidade funcional de seus Parlamentares em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Esta duais ( Unale ). Art. 4º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Lei, no que couber, o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 . Art. 5º Est a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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