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    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-18;13861

    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-18;13861 — Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019

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    Art. 1º O art. 17 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 17. .............................................................................................................................. Parágrafo único. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especific idades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 .” (NR) Art. 2º Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação.

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