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urn:lex:br:federal:lei:2019-07-18;13861
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-18;13861 — Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 17 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 17.
..............................................................................................................................
Parágrafo único. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especific
idades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o
§ 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012
.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
