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urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13858
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13858 — Lei nº 13.858, de 11 de julho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º O Anexo V à
Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º As despesas relativas à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o
art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal
, autorizadas na forma do Anexo V com a redação conferida pela presente Lei, serão financiadas exclusivamente
com recursos da Unidade Orçamentária 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, alocados no Programa de Trabalho 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica, cujos recursos são aportados
na forma da
Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002
, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
icação.
