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    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13858

    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13858 — Lei nº 13.858, de 11 de julho de 2019

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    Art. 1º O Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Art. 2º As despesas relativas à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal , autorizadas na forma do Anexo V com a redação conferida pela presente Lei, serão financiadas exclusivamente com recursos da Unidade Orçamentária 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, alocados no Programa de Trabalho 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica, cujos recursos são aportados na forma da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002 , que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

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