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    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13857

    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13857 — Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019

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    Art. 1º A Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 17. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 1º ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. I – nos incisos I e II do caput , as destinações para: ............................................................................................................................................. b) representações diplomáticas no exterior; c) residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para: ............................................................................................................................................. 5. policiais rodoviários federais; e d) residências funcionais, em Brasília: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor Público-Geral Federal; e 5. dos membros do Poder Legislativo: ............................................................................................................................................. VII – ..................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; VIII – .................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e IX – no inciso III do caput , a aquisição de automóveis de representação para uso do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos ex-Presidentes da República. .................................................................................................................................. ” (NR) “ Art. 27. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 10. Respeitado o somatório do inciso II do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , fica autorizada a compensação entre os limites individualizados no âmbito do Poder Judiciário, a ser formalizada mediante ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme o disposto no § 2º do art. 47.” (NR) “ Art. 47. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, respeitados os limites globais desses Poderes e órgãos de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . .................................................................................................................................. ” (NR) “ Art. 55. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas no caput do art. 47, no § 2º do art. 49, nos art. 52, art. 53 e art. 54 e no § 2º do art. 60 desta Lei, e no § 5º do art. 167, da Constituição .” (NR) “ Art. 78. .............................................................................................................................. § 10. A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvidas.” (NR) “ Art. 101. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. III – a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentárias; IV – a concessão de vantagens que estimulem o combate a fraudes com o objetivo de reduzir despesas obrigatórias, a criação de cargos e de funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico à Lei Orçamentária de 2019, cujos valores deverão consta de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos incisos I, II e III; e V – a recomposição salarial das carreira mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e serem compatíveis com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . § 1º ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. III – as dotações autorizadas para 2019, correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado; IV – os valores relativos à despesa anualizada; e V – as especificações relativas às vantagens que estimulem o combate a fraudes com o objetivo de reduzir despesas obrigatórias, que identifiquem o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 55 da Lei nº 13.707, de 2018 . Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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