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urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13857
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-11;13857 — Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 17.
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§ 1º
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I – nos incisos I e II do
caput
, as destinações para:
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b) representações diplomáticas no exterior;
c) residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para:
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5. policiais rodoviários federais; e
d) residências funcionais, em Brasília:
1. dos Ministros de Estado;
2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
3. do Procurador-Geral da República;
4. do Defensor Público-Geral Federal; e
5. dos membros do Poder Legislativo:
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VII –
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c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica;
VIII –
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c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e
IX – no inciso III do
caput
, a aquisição de automóveis de representação para uso do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos ex-Presidentes da República.
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 27.
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§ 10. Respeitado o somatório do
inciso II do
caput
do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, fica autorizada a compensação entre os
limites individualizados no âmbito do Poder Judiciário, a ser formalizada mediante ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme o disposto no § 2º do art. 47.” (NR)
“
Art. 47.
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§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, respeitados os limites globais desses Poderes e órgãos de que trata o
art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
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” (NR)
“
Art. 55. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas no
caput
do art. 47, no § 2º do art. 49, nos art. 52, art. 53 e art. 54 e no § 2º do art. 60 desta Lei, e no
§ 5º do art. 167, da Constituição
.” (NR)
“
Art. 78.
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§ 10. A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvidas.” (NR)
“
Art. 101.
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III – a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentárias;
IV – a concessão de vantagens que estimulem o combate a fraudes com o objetivo de reduzir despesas obrigatórias, a criação de cargos e de funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico à Lei Orçamentária de 2019, cujos valores deverão consta de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos incisos I, II e III; e
V – a recomposição salarial das carreira mantidas pelo fundo de que trata o
inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal
, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e serem compatíveis com os limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
.
§ 1º
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III – as dotações autorizadas para 2019, correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado;
IV – os valores relativos à despesa anualizada; e
V – as especificações relativas às vantagens que estimulem o combate a fraudes com o objetivo de reduzir despesas obrigatórias, que identifiquem o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os
incisos I
e
II do
caput
do art. 55 da Lei nº 13.707, de 2018
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
