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urn:lex:br:federal:lei:2019-07-08;13855
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-08;13855 — Lei nº 13.855, de 08 de julho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 230.................................................................................................................
...............................................................................................................................
XX -.........................................................................................
...............................
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes);
Medida administrativa - remoção do veículo;
...............................................................................................
....................
.." (NR)
"
Art. 231.................................................................................................................
...............................................................................................................................
VIII -........................................................................................................................
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
.......................................................................................
....................
.........." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
