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    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-08;13855

    urn:lex:br:federal:lei:2019-07-08;13855 — Lei nº 13.855, de 08 de julho de 2019

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado. Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 230................................................................................................................. ............................................................................................................................... XX -......................................................................................... ............................... Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes); Medida administrativa - remoção do veículo; ............................................................................................... .................... .." (NR) " Art. 231................................................................................................................. ............................................................................................................................... VIII -........................................................................................................................ Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; ....................................................................................... .................... .........." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

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