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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-25;13849

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-25;13849 — Lei nº 13.849, de 25 de junho de 2019

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    Art. 1º Fica denominado Senador Luiz Henrique da Silveira o trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, km 0, no Estado de Santa Catarina, e o Municíp io de Porto União, km 306,6, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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