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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-19;13847

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-19;13847 — Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019

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    Art. 43. .............................................................................................................................. § 5º A pessoa com HIV/ aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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