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urn:lex:br:federal:lei:2019-06-19;13847
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-19;13847 — Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019
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§ 5º A pessoa com HIV/
aids
é dispensada da avaliação
referida no § 4º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
