Beta
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13845
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13845 — Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei dá nova redação ao
inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º O
inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 53.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V –
acesso
à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
..................................................................................................................................
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bras
ília, 18 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos
Weintraub
Damares
Regina Alves
