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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13845

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13845 — Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019

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    Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º O inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 53. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. .................................................................................................................................. ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bras ília, 18 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub Damares Regina Alves

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