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urn:lex:br:federal:lei:2019-06-17;13842
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-17;13842 — Lei nº 13.842, de 17 de junho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vi
gorar com as seguintes alterações:
“
Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).
§ 1º (Revogado).
§
2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
..................................................................................................................................
” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
(
Código Brasileiro de Aeronáutica):
I –
incisos
I, II e III do
caput
e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181; e
II –
arts
. 182, 184, 185 e 186.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
