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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-17;13842

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-17;13842 — Lei nº 13.842, de 17 de junho de 2019

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    Art. 1º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vi gorar com as seguintes alterações: “ Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). .................................................................................................................................. ” (NR) Art. 2º (VETADO). Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica): I – incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181; e II – arts . 182, 184, 185 e 186. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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