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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840 — Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. Ar t. 2º A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º ................................................................................................................................ § 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Dr ogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) “ a Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Seção I – D Art. 6º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. Art. 7º-A. (VETADO). Seção II – Das Competências Art. 8º-A. Compete à União: I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; II – elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III – coordenar o Sisnad ; IV – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V – elaborar objetivos, ações e stratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VI – (VETADO); VII – (VETADO); VIII – promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX – financiar , com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad ; X – estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das polí ticas sobre drogas; XI – garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII – sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção s ocial e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços ; e XIV – estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País. Art. 8º-B. ( VETADO). Art. 8º-C. (VETADO). Seção I – Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: I – promover a interdisciplinarida de e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de droga s, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II – viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III – priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com o s estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV – ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolariza ção e a qualificação profissional; V – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI – estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII – fomentar a c riação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII – articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX – promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promo ver autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais; X – propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22; XI – articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII – promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Seção II – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por E stados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos: I – auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas; II – colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das polít icas sobre drogas; III – propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de droga s; IV – promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas; V – propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, polí tico e cultural no respectivo ente federado; e VI – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos. Seção III – Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas Art. 8º-F. (VETA DO ).” Art. 3º A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ OGAS CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DR Art. 15. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art. 17. (VETADO). Seção I – Das Diretrizes Art. 18. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Seção II – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho. § 1º No período de que trata o caput , serão intensificadas as ações de: I – difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas; II – promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; III – difusão de boas práticas de pr evenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas; IV – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; V – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enf rentamento às drogas; VI – mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.” Art. 4º A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Seção I – Disposições Gerais Art. 20. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art. 22. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. VII – estímulo à capacitação t écnica e profissional; VIII – efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho; IX – observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; X – orientação adequada ao usuário ou dependente d e drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional. (NR) Seção II – Da Educação na Reinserção Social e Econômica Art. 22-A. As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissi onal e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. Seção III – Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica Art. 22-B. (VETADO). Seção IV – Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas Art. 23. ............................................................................................................................... Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos t ermos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: I – articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; II – orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados e m evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III – preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos in dividuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e IV – acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad , de forma articulada. § 1º Caberá à União dispor sobre os protoc olos técnicos de tratamento, em âmbito nacional. § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamen te registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependent e de drogas; II – internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos int egrantes do Sisnad , com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação voluntária: I – deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por e ste regime de tratamento; II – seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. § 5º A internação involuntária: I – deve ser realizada após a formalização da decisão por m édico responsável; II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV – a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do trat amento. § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e d uas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o ace sso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 , que dispõe sobre a pro teção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seção V – Do Plano Individual de Atendimento Art. 23-B. O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde depende rá de: I – avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial ; e II – elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. § 1º A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: I – o tipo de droga e o padrão de seu uso; e II – o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive. § 2º (VETADO). § 3º O PIA deverá contemplar a participação dos fa miliares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou depende nte de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. § 5º Constarão do plano individual, no mínimo: I – os resultados da avaliação multidisciplinar; II – os objetivos declarados pelo atendido; III – a previsão de suas atividades de i ntegração social ou capacitação profissional; IV – atividades de integração e apoio à família; V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; VI – designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do pr evisto no plano; e VII – as medidas específicas de atenção à saúde do atendido. § 6º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento. § 7º As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas sigilosas.” Art. 5º A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ munidade Terapêutica Acolhedora Seção VI – Do Acolhimento em Co Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: I – oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; II – adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; III – ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social; IV – avaliação médica prévia; V – elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e VI – vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. § 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de na tureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde. § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO ).” Art. 6º A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 33. (VETADO ).” “ Art. 50. (VETADO ).” (NR) “ Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante se rá feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.” “ Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts . 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo P enal. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, o juiz po derá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores. § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.” (NR) “ Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos n esta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendi dos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e es pecificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou , caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad , o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no pra zo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. § 5º (VETADO). § 6º Os valores arrecadados, descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória tra nsitada em julgado, serão revertidos ao Funad . § 7º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais, os quais permanecem sob responsabilidade do antigo proprietário. § 8º Nos casos em que a apreensão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento para fins ilícitos, o juiz determinará sua conversão em moeda nacional corrente, que será depositada em conta judicial remunerada, e, após sentença condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao Funad .” (NR) “ Art. 62. Comprovado o in teresse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. § 1º (VETADO). § 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização. § 3º O órgão resp onsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação. § 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz o rdenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. § 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial. § 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens. § 7º (Revogado). § 8º (Revogado). § 9º (Revogado). § 10. (Revogado). § 11. (Revogado ).” (NR) “ Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II – o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decr etado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad . § 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo pod er estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º Na hipótese do inciso II do caput , decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentenç a pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad .” (NR) “ Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pe ssoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.” “ Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a lic itude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.” “ Art. 64. (VETADO ).” (NR) “ TÍTULO V-A – DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 65-A. (VETADO ).” “ Art. 67-A. Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elemento s necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.” “ Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Públic o, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.” (NR) Art. 7º (VETADO). Art. 8º (VETADO) Art. 9º (VETADO) Art. 10. (VETADO). Art. 11. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 3º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SI SNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas.” (NR) Art. 12. O art. 3º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 3º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 3º As escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR) Art. 13. O art. 1º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “ Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 1º ...................................................................................................................................... § 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD nas condições a serem dispos tas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR) Art. 14. O art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “ Art. 3º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º Os programas de formação profissional d o Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores locais responsáveis pela prevençã o do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR) Art. 15. O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovad a pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 429. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela pr evenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR) Art. 16. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A: “ Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.” Art. 17. O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 12. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. XI – promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.” (NR) Art. 18. O art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “ Art. 306. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se deter minar o previsto no caput .” (NR) Art. 19. (VETADO). Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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