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urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840 — Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
Ar
t.
2º A
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 3º
................................................................................................................................
§ 1º
Entende-se por
Sisnad
o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios
e
recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Dr
ogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º O
Sisnad
atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.”
(NR)
“
a Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Seção I – D
Art. 6º
.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art. 7º-A. (VETADO).
Seção II – Das Competências
Art. 8º-A. Compete à União:
I –
formular e coordenar
a execução da Política Nacional sobre Drogas;
II –
elaborar
o Plano Nacional
de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;
III – coordenar o
Sisnad
;
IV –
estabelecer
diretrizes sobre a organização e funcionamento do
Sisnad
e suas normas de referência;
V –
elaborar
objetivos, ações e
stratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;
VI – (VETADO);
VII – (VETADO);
VIII – promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IX –
financiar
, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do
Sisnad
;
X –
estabelecer
formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das polí
ticas sobre drogas;
XI – garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;
XII – sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção s
ocial e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;
XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes
transfronteiriços
; e
XIV – estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.
Art. 8º-B. (
VETADO).
Art. 8º-C. (VETADO).
Seção I – Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
I –
promover
a interdisciplinarida
de e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de droga
s, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;
II –
viabilizar
a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas;
III – priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com o
s estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;
IV –
ampliar
as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolariza
ção e a qualificação profissional;
V –
promover
o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;
VI –
estabelecer
diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;
VII – fomentar a c
riação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;
VIII – articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover
a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;
IX –
promover
formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promo
ver autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;
X –
propor
a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22;
XI – articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e
XII – promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
§ 1º O plano de que trata o
caput
terá duração de 5 (cinco) anos a
contar de sua aprovação.
§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
Seção II – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por E
stados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:
I –
auxiliar
na elaboração de políticas sobre drogas;
II –
colaborar
com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das polít
icas sobre drogas;
III – propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de droga
s;
IV –
promover
a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;
V –
propor
políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, polí
tico e cultural no respectivo ente federado; e
VI –
desenvolver
outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o
Sisnad
e com os respectivos planos.
Seção III – Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Art. 8º-F. (VETA
DO
).”
Art. 3º A
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
OGAS
CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DR
Art. 15.
...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art. 17. (VETADO).
Seção I – Das Diretrizes
Art. 18.
...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Seção II – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.
§ 1º No
período de que trata o
caput
, serão intensificadas as ações de:
I –
difusão
de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;
II –
promoção
de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;
III – difusão de boas práticas de pr
evenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;
IV –
divulgação
de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;
V –
mobilização
da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enf
rentamento às drogas;
VI – mobilização dos sistemas de ensino previstos na
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de
drogas.”
Art. 4º A
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“
Seção I – Disposições Gerais
Art. 20.
...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art. 22.
...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VII – estímulo à capacitação t
écnica e profissional;
VIII – efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;
IX –
observância
do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;
X –
orientação
adequada ao usuário ou dependente d
e drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional. (NR)
Seção II – Da Educação na Reinserção Social e Econômica
Art. 22-A. As pessoas atendidas por órgãos integrantes do
Sisnad
terão atendimento nos programas de educação profissi
onal e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.
Seção III – Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
Art. 22-B. (VETADO).
Seção IV – Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Art. 23.
...............................................................................................................................
Art. 23-A.
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos t
ermos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:
I –
articular
a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população;
II –
orientar-se
por protocolos técnicos predefinidos, baseados e
m evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial;
III – preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos in
dividuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e
IV –
acompanhar
os resultados pelo SUS, Suas e
Sisnad
, de forma articulada.
§ 1º Caberá à União dispor sobre os protoc
olos técnicos de tratamento, em âmbito nacional.
§ 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamen
te registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:
I –
internação
voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependent
e de drogas;
II –
internação
involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos int
egrantes do
Sisnad
, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
§ 4º A internação voluntária:
I –
deverá
ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por e
ste regime de tratamento;
II –
seu
término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
§ 5º A internação involuntária:
I –
deve
ser realizada após a formalização da decisão por m
édico responsável;
II –
será
indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III –
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV –
a
família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do trat
amento.
§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos
extra-hospitalares
se mostrarem insuficientes.
§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e d
uas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o ace
sso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade.
§ 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
§ 10.
O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
, que dispõe sobre a pro
teção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Seção V – Do Plano Individual de Atendimento
Art. 23-B. O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde depende
rá de:
I –
avaliação
prévia por equipe técnica multidisciplinar e
multissetorial
; e
II –
elaboração
de um Plano Individual de Atendimento - PIA.
§ 1º A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual
a ser adotado, levantando no mínimo:
I –
o
tipo de droga e o padrão de seu uso; e
II –
o
risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.
§ 2º (VETADO).
§ 3º O PIA deverá contemplar a participação dos fa
miliares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 4º O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou depende
nte de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
§ 5º Constarão do plano individual, no mínimo:
I –
os
resultados da avaliação multidisciplinar;
II –
os
objetivos declarados pelo atendido;
III – a previsão de suas atividades de i
ntegração social ou capacitação profissional;
IV –
atividades
de integração e apoio à família;
V –
formas
de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;
VI –
designação
do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do pr
evisto no plano; e
VII – as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.
§ 6º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.
§ 7º As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual
de atendimento são consideradas
sigilosas.”
Art. 5º A
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
munidade Terapêutica Acolhedora
Seção VI – Do Acolhimento em Co
Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:
I –
oferta
de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;
II –
adesão e permanência
voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;
III – ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os
pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social;
IV –
avaliação
médica prévia;
V –
elaboração
de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e
VI –
vedação
de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas.
§ 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de na
tureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO
).”
Art. 6º A
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 33. (VETADO
).”
“
Art. 50. (VETADO
).”
(NR)
“
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante se
rá feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo
definitivo.”
“
Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante
representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam
proveito dos crimes previstos nesta Lei,
procedendo-se na forma dos
arts
. 125 e seguintes do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo P
enal.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Na hipótese do
art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, o juiz po
derá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.
§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder
comprometer as
investigações.”
(NR)
“
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos n
esta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o
caput
, determinará a alienação dos bens apreendi
dos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e es
pecificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.
§ 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou
, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias.
§ 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do
Funad
, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no pra
zo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.
§ 5º (VETADO).
§ 6º Os valores arrecadados, descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória tra
nsitada em julgado, serão revertidos ao
Funad
.
§ 7º
No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos
e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais, os quais permanecem sob responsabilidade do antigo proprietário.
§ 8º Nos casos em que a apreensão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem
de pagamento para fins ilícitos, o juiz determinará sua conversão em moeda nacional corrente, que será depositada em conta judicial remunerada, e, após sentença condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao
Funad
.”
(NR)
“
Art. 62. Comprovado o in
teresse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o
Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.
§ 3º O órgão resp
onsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação.
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz o
rdenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores
à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.
§ 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela
esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial.
§ 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens.
§ 7º (Revogado).
§ 8º (Revogado).
§ 9º (Revogado).
§ 10. (Revogado).
§ 11. (Revogado
).”
(NR)
“
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
I –
o
perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e
II –
o
levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.
§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decr
etado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao
Funad
.
§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do
Funad
relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo pod
er estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º Na hipótese do inciso II do
caput
, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentenç
a pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao
Funad
.”
(NR)
“
Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pe
ssoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou
valores.”
“
Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a lic
itude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração
penal.”
“
Art. 64. (VETADO
).”
(NR)
“
TÍTULO V-A – DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 65-A. (VETADO
).”
“
Art. 67-A. Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elemento
s necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos
competentes.”
“
Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Públic
o, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos
autos.”
(NR)
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º (VETADO)
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. O
art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 2º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SI
SNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de
drogas.”
(NR)
Art. 12. O
art. 3º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 3º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º As escolas do Senac poderão ofertar vagas
aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.”
(NR)
Art. 13. O
art. 1º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2
º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“
Art. 1º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º Os programas de formação profissional rural do
Senar
poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD nas condições a serem dispos
tas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do
Senar
e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.”
(NR)
Art. 14. O
art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“
Art. 3º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º Os programas de formação profissional d
o
Senat
poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os
operadores do
Senat
e os gestores locais responsáveis pela prevençã
o do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.”
(NR)
Art. 15. O
art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovad
a pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 429.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o
caput
poderão
ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela pr
evenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.”
(NR)
Art. 16. A
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 53-A:
“
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas
ilícitas.”
Art. 17. O
art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 12.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XI –
promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de
drogas.”
(NR)
Art. 18. O
art. 306 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“
Art. 306.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se deter
minar o previsto no
caput
.”
(NR)
Art. 19. (VETADO).
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
