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urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13838
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13838 — Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:
“
Art. 176.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 13. Para a identificação de que tratam os
§§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as
confrontações.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
