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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13838

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13838 — Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019

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    Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: “ Art. 176. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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