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urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13833
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13833 — Lei nº 13.833, de 04 de junho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam transferidos, da União para o Distrito Federal, na forma e na data especificadas em ato do Poder Executivo federal:
I –
a
Junta Comercial do Distrito Federal;
II –
as
atividades de registro públi
co de empresas mercantis e atividades afins no âmbito do Distrito Federal; e
III – os livros e os documentos relativos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Fede
ral.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 2º A União poderá ceder ao Distrito Federal servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta Comercial do Distrito Federal, ainda que com lotação em outros órgãos do Poder Executivo, na dat
a de publicação desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, a fim de dar continuidade aos trabalhos da Junta Comercial do Distrito Federal.
§ 1º A cessão de que trata o
caput
deste artigo será sem ônus para o c
essionário até 31
de
dezembro de 2019 e com ônus para o cessionário a partir de 1º de janeiro de 2020.
§ 2º Aos servidores e empregados públicos cedidos na forma do
caput
deste artigo são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgã
o ou na entidade de origem, considerado o período de cessão como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem, para todos os efeitos da vida funcional.
§ 3º A avaliação institucional dos servidores cedidos na forma
prevista no
caput
deste artigo será a do órgão ou da entidade de origem.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Fica a União autorizada a doar para o Distrito Federal os bens móveis utilizados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º A
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto
nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 3º
................................................................................................................................
I –
o
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do
Sinr
em
, com as seguintes funções:
a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e
b) supletiva, na área administrativa; e
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Subseção I – Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Art. 4º
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem por finalidade:
.............................................................................................................................................
XI – promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins.”
(NR)
“
Art. 6º
As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado
).”
(NR)
“
Art. 11. Os vogais e
os respectivos suplentes serão
nomeados
, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 12.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV –
os
demais vogais e suplentes serão designados, nos E
stados e no Distrito Federal, por livre escolha dos respectivos governadores.
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 22. Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Feder
al, escolhidos dentre os vogais do
Plenário.”
(NR)
“
Art. 25. Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros d
e notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito
empresarial.”
(NR)
“
Art. 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou do Distrito
Federal.”
(NR)
“
Ar
t.
31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial do Distrito
Federal.”
(NR
)
“
Art. 37.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III – a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de
preços dos serviços federais pertinentes ao registro público de empresas mercantis e especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 61.
..............................................................................................................................
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Regist
ro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas
mercantis.”
(NR)
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
:
I –
parágrafo
único do art. 6º; e
II –
art.
62.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
