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urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13832
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13832 — Lei nº 13.832, de 04 de junho de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:
..................................................................................................................................
” (NR)
“
Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da
Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem
como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS
).”
(NR)
“
Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei fic
ará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do
art. 9º desta
Lei.”
“
Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do
caput
do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou
cumulativamente.”
“
Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas,
bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de
2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
