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    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13832

    urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13832 — Lei nº 13.832, de 04 de junho de 2019

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    Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete: .................................................................................................................................. ” (NR) “ Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS ).” (NR) “ Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei fic ará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.” “ Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.” “ Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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