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    urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13828

    urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13828 — Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: " Art. 33. . ................................................................................................................. ............................................................................................................................... VII - ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.

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