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urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13828
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13828 — Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que
dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito
dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura
pessoalmente ou pela internet.
Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"
Art. 33.
.
.................................................................................................................
...............................................................................................................................
VII - ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou
pela internet." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.
