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urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13826
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13826 — Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 1º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 44...................................................................................................................
§ 1º O resultado do processo se
letivo referido no inciso II do
caput
deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
