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    urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13826

    urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13826 — Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019

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    Art. 1º O § 1º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 44................................................................................................................... § 1º O resultado do processo se letivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. ....................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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