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urn:lex:br:federal:lei:2019-05-09;13823
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-09;13823 — Lei nº 13.823, de 09 de maio de 2019
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1º
.
...................................................................................
...............................
...............................................................................................................................
§ 3º A Usina de Itaipu distribuirá, mensalmente, respeitados os percentuais
definidos no
caput
deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da
administração direta da União, aos Estados e Municípios por ela diretamente
afetados 85% (oitenta e cinco por cento), sendo 8% (oito por cento) assegurados ao
Município de Guaíra, Estado do Paraná, dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao
Brasil, previstos no Anexo C, item III, do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril
de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como
nos documentos interpretativos subsequentes, e 15% (quinze por cento) aos Estados
e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que
contribuem para o incremento de energia nela produzida.
.....
................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
