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    urn:lex:br:federal:lei:2019-05-03;13822

    urn:lex:br:federal:lei:2019-05-03;13822 — Lei nº 13.822, de 03 de maio de 2019

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    Art. 1º O § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º . ................................................................................... ............................... ............................................................................................................................... § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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