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urn:lex:br:federal:lei:2019-05-03;13822
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-03;13822 — Lei nº 13.822, de 03 de maio de 2019
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"
Art. 6º
.
...................................................................................
...............................
...............................................................................................................................
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado,
observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à
celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
