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urn:lex:br:federal:lei:2019-05-03;13821
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-03;13821 — Lei nº 13.821, de 03 de maio de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"
Art. 14.
.
.................................................................................................................
Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o
caput
deste
artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público
envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
