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    urn:lex:br:federal:lei:2019-04-24;13817

    urn:lex:br:federal:lei:2019-04-24;13817 — Lei nº 13.817, de 24 de abril de 2019

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    Art. 1º Fica outorgado o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti, responsável pela concepção e pela implementação da tecnologia da informação no Comando da Aeronáutica e no País. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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