Beta
urn:lex:br:federal:lei:2019-03-16;13812
urn:lex:br:federal:lei:2019-03-16;13812 — Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Parágrafo único. Os deveres atribuídos por esta Lei aos Estados e a órgãos
estaduais aplicam-se ao Distrito Federal e aos Territórios.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido,
não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e
identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas;
II - criança ou adolescente desaparecido: toda pessoa desaparecida menor
de 18 (dezoito) anos;
III - autoridade central federal: órgão responsável pela consolidação das
informações em nível nacional, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas
desaparecidas e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os
órgãos de segurança pública;
IV - autoridade central estadual: órgão responsável pela consolidação das
informações em nível estadual, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas
desaparecidas em âmbito estadual e pela coordenação das ações de cooperação
operacional entre os órgãos de segurança pública;
V - cooperação operacional: compartilhamento de informações e integração
de sistemas de informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de
unificar e aperfeiçoar o sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas,
coordenado pelos órgãos de segurança pública, com a intervenção de outras entidades,
quando necessário.
Art. 3º A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas
prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas
preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a
cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança
pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.
Art. 4º No cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, o poder público
observará as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de programas de inteligência e articulação entre órgãos
de segurança pública e demais órgãos públicos na investigação das circunstâncias do
desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;
II - apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento
científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a
elucidação dos casos de desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;
III - participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na
definição e no controle das ações da política de que trata esta Lei;
IV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e
comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os de
segurança pública, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e a contribuir
com as investigações, a busca e a localização de pessoas desaparecidas;
V - disponibilização e divulgação, na internet, nos diversos meios de
comunicação e em outros meios, de informações que contenham dados básicos das
pessoas desaparecidas;
VI - capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela
investigação dos casos de desaparecimento e pela identificação das pessoas
desaparecidas.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo,
participarão, entre outros, representantes:
I - de órgãos de segurança pública;
II - de órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania;
III - dos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística;
IV - do Ministério Público;
V - da Defensoria Pública;
VI - da Assistência Social;
VII - dos conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais
vulneráveis;
VIII - dos Conselhos Tutelares.
Art. 5º O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que tem por objetivo
implementar e dar suporte à política de que trata esta Lei, será composto de:
I - banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet,
com informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e
outras informações úteis para sua identificação sempre que não houver risco para a
vida da pessoa desaparecida;
II - banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança
pública, com registros padronizados de cada ocorrência e com o número do boletim
de ocorrência, que deverá ser o mesmo do inquérito policial, bem como informações
acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos
familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro
e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização;
III - banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança
pública, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas
e de seus familiares, destinado exclusivamente a encontrar e a identificar a pessoa
desaparecida.
§ 1º O órgão competente implantará, coordenará e atualizará o Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas em cooperação operacional e técnica com os
Estados e demais entes federados.
§ 2º No âmbito federal, ficará a cargo da Polícia Federal, por meio do
agente de investigação, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive
a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.
§ 3º As informações do cadastro serão inseridas, atualizadas e validadas
exclusivamente pelas autoridades de segurança pública competentes para a
investigação.
§ 4º A não inserção, a não atualização e a não validação dos dados do
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas implicará o impedimento de transferências
voluntárias da União.
Art. 6º Em caso de dúvida acerca da identidade de cadáver, promover-se
-
á a coleta de informações físicas e genéticas, que serão inseridas no cadastro de que
trata o art. 5º desta Lei.
Art. 7º A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais
elaborarão relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos, do qual
deverão constar:
I - número total de pessoas desaparecidas;
II - número de crianças e adolescentes desaparecidos;
III - quantidade de casos solucionados;
IV - causas dos desaparecimentos solucionados.
Art. 8º Ao ser comunicada sobre o desaparecimento de uma pessoa, a
autoridade do órgão de segurança pública, em observância às diretrizes elaboradas
pela autoridade central, adotará todas as providências visando à sua localização,
comunicará o fato às demais autoridades competentes e incluirá as informações no
cadastro de que trata o art. 5º desta Lei.
§ 1º A notificação do desaparecimento será imediatamente registrada no
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integração Nacional de
Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou
sistema similar de notificação adotado pelo Poder Executivo.
§ 2º Aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos em que a autoridade
policial verificar a existência de qualquer indício de vulnerabilidade da pessoa
desaparecida.
§ 3º O desaparecimento de criança ou adolescente será comunicado ao
Conselho Tutelar.
§ 4º A autoridade alertará o comunicante acerca da necessidade de
informar o reaparecimento ou retorno da pessoa desaparecida.
Art. 9º As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a
efetiva localização da pessoa.
Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial,
poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que
houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
Art. 11. Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados,
deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas
sem a devida identificação em suas dependências.
Art. 12. O poder público envidará esforços para celebrar convênios com
emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o
desaparecimento de crianças e adolescentes, observados os seguintes critérios:
I - confirmação do desaparecimento pelo órgão de segurança pública
competente;
II - evidência de que a vida ou a integridade física da criança ou do
adolescente desaparecido está em risco;
III - descrição detalhada da criança ou do adolescente desaparecido, bem
como do suspeito ou do veículo envolvido no ato.
§ 1º A transmissão de alertas restringir-se-á aos casos em que houver
informações suficientes para a identificação e a localização da criança ou do
adolescente desaparecido ou do suspeito.
§ 2º O alerta de que trata o
caput
deste artigo não será utilizado quando
a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a criança ou o
adolescente desaparecido ou comprometer as investigações em curso.
§ 3º O convênio referido no
caput
deste artigo pode ser celebrado, ainda,
com empresas de transporte e organizações não governamentais.
§ 4º A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais
definirão os agentes responsáveis pela emissão do alerta.
Art. 13. O poder público também poderá promover, mediante convênio com
órgãos de comunicação social e outros entes privados, a divulgação de informações e
imagens de pessoas desaparecidas ainda que não haja evidência de risco à vida ou à
integridade física dessas pessoas.
Parágrafo único. A divulgação de informações e imagens de que trata o
caput
deste artigo será feita mediante prévia autorização dos pais ou do responsável,
no caso de crianças ou adolescentes desaparecidos, e, no caso de adultos
desaparecidos, quando houver indícios da prática de infração penal.
Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos
responsáveis sem expressa autorização judicial.
§ 1º
.
...............................................................................................................
.........
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do
adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou
incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver
acompanhado:
..........................................................................................................
......
....." (NR)
Art. 15. O poder público implementará programas de atendimento
psicossocial à família de pessoas desaparecidas.
Art. 16. O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos,
criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, fará parte do Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Art. 17. O órgão competente do Poder Executivo providenciará número
telefônico gratuito, de âmbito nacional, para fornecimento e recebimento de
informações relacionadas ao cadastro de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos manterá o Disque 100 para recebimento de denúncias de
desaparecimento de crianças e adolescentes.
Art. 18. (VETADO).
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
