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urn:lex:br:federal:lei:2019-02-21;13809
urn:lex:br:federal:lei:2019-02-21;13809 — Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica reaberto até 29 de março de 2019 o prazo para opção pelo regime
de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de
abril de 2012.
Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o
caput
deste artigo é
irrevogável e irretratável, e não será devida pela União e por suas autarquias e fundações
públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base
de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS).
Art. 2º O direito ao benefício especial de que trata o art. 3º da Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012, será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no
§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, inclusive em caso de prorrogações e de
reaberturas de prazos posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 21 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
