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    urn:lex:br:federal:lei:2019-02-21;13809

    urn:lex:br:federal:lei:2019-02-21;13809 — Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019

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    Art. 1º Fica reaberto até 29 de março de 2019 o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, e não será devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Art. 2º O direito ao benefício especial de que trata o art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, inclusive em caso de prorrogações e de reaberturas de prazos posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 21 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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