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urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13792
urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13792 — Lei nº 13.792, de 03 de janeiro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de
responsabilidade limitada nos casos mencionados.
Art. 2º O § 1º do art. 1.063 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.063.
.
............................................................................................................
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição
somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da
metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
.........................................................................................................
..........
.." (NR)
Art. 3º O
caput
do art. 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão
tomadas:
........................................................................
....................
........................" (NR)
Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.085.
.
............................................................................................................
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a
exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia
especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir
seu comparecimento e o exercício do direito de defesa." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
