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    urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13789

    urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13789 — Lei nº 13.789, de 03 de janeiro de 2019

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    Art. 1º O art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: " Art. 17. . ............................................................................................................... . ............................................................................................................................... § 4º O limite de aquisição da modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite), a ser estabelecido em regulamento, deverá garantir a compra de pelo menos 35 (trinta e cinco) litros de leite por dia de cada agricultor familiar, pelo período a que se referir esse limite, que será o limitador exclusivo a ser aplicado." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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