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    urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13788

    urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13788 — Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018

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    Art. 1º Os §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... § 6º A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Corregedor-Geral conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 7º O Corregedor-Geral será substituído pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Vice-Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos daquele, ou, ainda, por delegação, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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