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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13782
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13782 — Lei nº 13.782, de 26 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 98 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 98.
....................................................
§ 11.
.......................................................
..........................................................
VII – nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
