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    urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13782

    urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13782 — Lei nº 13.782, de 26 de dezembro de 2018

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    Art. 1º O art. 98 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 98. .................................................... § 11. ....................................................... .......................................................... VII – nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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