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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13781
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13781 — Lei nº 13.781, de 26 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018
), em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
