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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13772
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13772 — Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Art. 2º O
inciso II do
caput
do art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 7º
.....................................................
..........................................................
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
......................................................
” (NR)
Art. 3º O Título VI da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo I-A:
“
Registro não autorizado da intimidade sexual
CAPÍTULO I-A – DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
