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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13770
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13770 — Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“
Art. 10-A.
...................................................
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no
caput
deste artigo.
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no
caput
e no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 2º O
art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“
Art. 2º
.....................................................
..........................................................
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
