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    urn:lex:br:federal:lei:2018-12-18;13767

    urn:lex:br:federal:lei:2018-12-18;13767 — Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018

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    Art. 1º O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: “ Art. 473. ................................................... .......................................................... XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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