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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-18;13767
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-18;13767 — Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“
Art. 473.
...................................................
..........................................................
XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
