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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-17;13765
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-17;13765 — Lei nº 13.765, de 17 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 (
Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018
), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
