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urn:lex:br:federal:lei:2018-12-17;13762
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-17;13762 — Lei nº 13.762, de 17 de dezembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (
Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018
), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, da Companhia Docas do Pará - CDP, da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00 (sessenta e três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – geração própria;
II – repasses do Tesouro Nacional - Direto;
III – repasses do Tesouro Nacional - Saldo de Exercícios Anteriores; e
IV – anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
