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    urn:lex:br:federal:lei:2018-11-22;13746

    urn:lex:br:federal:lei:2018-11-22;13746 — Lei nº 13.746, de 22 de novembro de 2018

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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