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urn:lex:br:federal:lei:2018-11-22;13739
urn:lex:br:federal:lei:2018-11-22;13739 — Lei nº 13.739, de 22 de novembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018
), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
