Beta
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-31;13728
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-31;13728 — Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
“
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
