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    urn:lex:br:federal:lei:2018-10-31;13728

    urn:lex:br:federal:lei:2018-10-31;13728 — Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018

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    Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “ Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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