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urn:lex:br:federal:lei:2018-10-19;13727
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-19;13727 — Lei nº 13.727, de 19 de outubro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS):
I – 17 (dezessete) DAS-5;
II – 58 (cinquenta e oito) DAS-4;
III – 37 (trinta e sete) DAS-3;
IV – 24 (vinte e quatro) DAS-2; e
V – 28 (vinte e oito) DAS-1.
§ 1º Os cargos de que trata o
caput
deste artigo destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive a atividades de apoio administrativo.
§ 2º A criação e o provimento dos cargos de que trata o
caput
deste artigo estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
