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urn:lex:br:federal:lei:2018-10-04;13725
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-04;13725 — Lei nº 13.725, de 04 de outubro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
“
Art. 22.
....................................................
..........................................................
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o
art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970
.
