Beta
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-02;13721
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-02;13721 — Lei nº 13.721, de 02 de outubro de 2018
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Art. 2º O
art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 158.
...................................................
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I – violência doméstica e familiar contra mulher;
II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
