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    urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13717

    urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13717 — Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018

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    Art. 1º O art. 6º da Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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