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urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13716
urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13716 — Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
