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urn:lex:br:federal:lei:2018-08-24;13714
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-24;13714 — Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“
Art. 6º
.....................................................
..........................................................
§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.
§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR)
Art. 2º O
art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 19.
....................................................
..........................................................
Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
