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    urn:lex:br:federal:lei:2018-08-06;13701

    urn:lex:br:federal:lei:2018-08-06;13701 — Lei nº 13.701, de 06 de agosto de 2018

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    Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal: I – 1 (um) cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro; e II – os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), para alocação ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro: a) 2 (dois) DAS-6; b) 15 (quinze) DAS-5; c) 15 (quinze) DAS-4; d) 6 (seis) DAS-3; e) 18 (dezoito) FCPE-4; e f) 10 (dez) FCPE-3. § 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , os cargos de que trata o caput deste artigo serão considerados de natureza militar quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas. § 2º A criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata o caput deste artigo estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias. § 3º Os cargos e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma do Anexo desta Lei, e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados nessas datas. Art. 2º Os militares da ativa que atuarem no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro farão jus à gratificação de representação de que tratam a alínea "b" do inciso III do caput do art. 1º e a alínea "b" do inciso VIII do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , no valor correspondente a 2% (dois por cento) do soldo por dia. § 1º O pagamento da gratificação de representação na forma do caput deste artigo não é acumulável com outras hipóteses de percepção dessa verba remuneratória previstas na legislação específica. § 2º A gratificação de representação de que trata este artigo: I – não será devida aos militares nomeados para ocupar cargos em comissão ou de natureza especial da estrutura do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; II – não será incorporada à remuneração do militar; III – não será considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias; e IV – não será paga cumulativamente com diárias. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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