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    urn:lex:br:federal:lei:2018-07-12;13695

    urn:lex:br:federal:lei:2018-07-12;13695 — Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018

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    Art. 1º O exercício da profissão de corretor de moda regula-se por esta Lei. Art. 2º O corretor de moda terá que comprovar os seguintes requisitos, cumulativamente, para o exercício da profissão: I – possuir diploma de conclusão do ensino médio; II – possuir diploma de conclusão de curso específico para formação de corretor de moda. Parágrafo único. O exercício da profissão é assegurado às pessoas que, independentemente do disposto nos incisos I e II, comprovarem o exercício efetivo como corretor de moda no período de até um ano antes da publicação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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