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urn:lex:br:federal:lei:2018-07-10;13692
urn:lex:br:federal:lei:2018-07-10;13692 — Lei nº 13.692, de 10 de julho de 2018
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Leiloeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de outubro, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
