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    urn:lex:br:federal:lei:2018-07-02;13687

    urn:lex:br:federal:lei:2018-07-02;13687 — Lei nº 13.687, de 02 de julho de 2018

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    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Interactiano, a ser celebrado anualmente em 5 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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