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urn:lex:br:federal:lei:2018-07-02;13687
urn:lex:br:federal:lei:2018-07-02;13687 — Lei nº 13.687, de 02 de julho de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Interactiano, a ser celebrado anualmente em 5 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
