Beta
urn:lex:br:federal:lei:2018-05-14;13664
urn:lex:br:federal:lei:2018-05-14;13664 — Lei nº 13.664, de 14 de maio de 2018
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É instituído o Dia da Amizade Brasil-Argentina, a ser celebrado anualmente em 30 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
