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    urn:lex:br:federal:lei:2018-05-14;13663

    urn:lex:br:federal:lei:2018-05-14;13663 — Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018

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    Art. 1º O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X: “ Art. 12. .................................................... .......................................................... IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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