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urn:lex:br:federal:lei:2018-05-14;13663
urn:lex:br:federal:lei:2018-05-14;13663 — Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“
Art. 12.
....................................................
..........................................................
IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
